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  • Data: 27/10/2015
  • Situação: Publicado
Lei Complementar 012/2015

Cria o Serviço Autônomo de Água e Esgoto - SAAE do município de Carmésia, como entidade autárquica de direito público, da administração indireta e dá outras providências.

Autor(es): Mário César Silveira e Vieira

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  • Data: 27/02/2015
  • Situação: Publicado
Lei Complementar 011/2015

Dispõe sobre a adequação, consolidação e reestruturação do Regime Próprio de Previdência Social do município de Carmésia , às normas, princípios, regras constitucionais e a Legislação Federal e Municipal e dá outras providências.

Autor(es): Mário César Silveira e Vieira

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