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Lei Complementar 013/2015
Dispõe sobre o plano de organização do pessoal do Serviço Autônomo de Água e Esgoto do município de Carmésia e dá outras providências.
Autor(es): Mário César Silveira e Vieira
Lei Complementar 012/2015
Cria o Serviço Autônomo de Água e Esgoto - SAAE do município de Carmésia, como entidade autárquica de direito público, da administração indireta e dá outras providências.
Autor(es): Mário César Silveira e Vieira
Lei Complementar 011/2015
Dispõe sobre a adequação, consolidação e reestruturação do Regime Próprio de Previdência Social do município de Carmésia , às normas, princípios, regras constitucionais e a Legislação Federal e Municipal e dá outras providências.
Autor(es): Mário César Silveira e Vieira
Acesso à Informação
