Ementa
"INSTITUI A POLÍTICA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE, ORGANIZA O SISTEMA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE, REESTRUTURA O CONSELHO MUNICIPAL DE DEFESA E CONSERVAÇÃO DO MEIO AMBIENTE - CODEMA, REORGANIZA O FUNDO MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
Situação
Publicado
Data
09 de novembro de 2026
Acesso à Informação
