Ementa "INSTITUI A POLÍTICA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE, ORGANIZA O SISTEMA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE, REESTRUTURA O CONSELHO MUNICIPAL DE DEFESA E CONSERVAÇÃO DO MEIO AMBIENTE - CODEMA, REORGANIZA O FUNDO MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
Situação Publicado
Data 09 de novembro de 2026